Termos de Uso do Corretor

1. Credenciamento e aprovação

1.1. O cadastro é uma solicitação de credenciamento e não garante aprovação. A BASE pode validar os dados informados e recusar ou suspender contas em caso de irregularidade.

1.2. O uso dos recursos para corretores exige inscrição ativa e regular no CRECI, condição essencial e permanente.

1.3. A associação entre o corretor e a BASE só se formaliza após a aprovação e a assinatura do Contrato de Associação de Corretor de Imóveis, disponibilizado de forma online. Estes Termos integram esse contrato como Regras Operacionais.

2. Natureza da relação

2.1. A relação é de associação profissional autônoma, nos termos do art. 6º, §§ 2º a 4º, da Lei nº 6.530/78. Não há vínculo empregatício, societário ou previdenciário.

2.2. O corretor preserva plena autonomia: sem jornada ou horário impostos, sem subordinação hierárquica, sem obrigação de exclusividade e sem pessoalidade, podendo associar-se a outras imobiliárias e atender também seus próprios clientes.

3. Uso da plataforma

3.1. Os recursos destinam-se ao atendimento de leads e à divulgação de imóveis, para a finalidade de intermediação imobiliária, com uso ético e conforme as normas do setor e o Código de Ética Profissional (Resolução-COFECI nº 326/92).

3.2. O corretor não anunciará empreendimento sem a correspondente autorização de venda detida pela BASE e sem indicação do respectivo CRECI e registro de incorporação.

3.3. Marcas, materiais e informações de imóveis são usados conforme as diretrizes da BASE e apenas para os fins destes Termos.

4. Distribuição de leads (roleta)

4.1. Cada novo lead é ofertado por rodízio entre os corretores elegíveis — online na plataforma e com CRECI validado —, de acordo com as regras estabelecidas do sistema de score.

4.2. A oferta segue a ordem de prioridade: (i) continuidade do mesmo lead com o corretor que já o atende; (ii) vínculo do cliente já em atendimento; (iii) rodízio geral de acordo com os pesos e scores estabelecidos pela Base.

4.3. Ao receber um lead, o corretor tem uma janela de resposta para aceitar (parâmetro vigente na Seção 12). Não aceitando dentro da janela, o lead é reofertado ao próximo. A recusa e a expiração por silêncio impactam a pontuação (Seção 8).

5. Vínculo com o cliente

5.1. Continuidade. Se um cliente que o corretor já atende demonstrar interesse em outro empreendimento, a nova oportunidade vai automaticamente ao mesmo corretor.

5.2. Vínculo do cliente. Quando um cliente já em atendimento reaparece em nova campanha online Meta Ads, Google Ads ou website da Base, o sistema o mantém com o corretor que já o atende, em vez de roletar, evitando disputa. A identificação do "mesmo cliente" observa os campos vigentes (Seção 12).

5.3. Escopo. O vínculo do cliente ao corretor se dá através da unidade do empreendimento, conforme configuração vigente (Seção 12).

6. Cadastro manual de cliente

6.1. O corretor pode cadastrar um cliente manualmente pelo aplicativo, hipótese em que o cliente já entra vinculado a ele pelo período vigente.

7. Perda de vínculo

7.1. Inatividade. Ficando o corretor sem qualquer ação registrada com o cliente pelo prazo vigente (Seção 12), o vínculo é liberado e o cliente retorna à distribuição caso ele entre novamente em alguma campanha online.

8. Pontuação e níveis

8.1. A pontuação reflete a atividade do corretor e condiciona o acesso aos leads e o nível. Todo evento que altera a pontuação fica registrado em extrato auditável, visível ao corretor; correções são feitas por novo lançamento, nunca por edição do histórico.

8.2. Ganhos e perdas de pontos e os limiares de nível seguem os parâmetros vigentes (Seção 12).

8.3. Níveis: BRONZE (cadastro aprovado, ainda sem recebimento de leads pela roleta), PRATA (operacional, recebe leads da roleta) e OURO (desempenho superior, automático). O nível PRATA, uma vez atingido, não regride a BRONZE. Abaixo do corte vigente, o corretor deixa de receber novos leads, sem prejuízo do seu nível.

9. Comissionamento

9.1. A partilha dos resultados observa o modelo de rateio definido no Contrato de Associação, é devida somente sobre negócios com resultado útil efetivamente comissionados pelo vendedor e é rateada exclusivamente entre corretores com CRECI ativo.

9.2. Comissionamento por uso da plataforma. Sempre que qualquer funcionalidade da plataforma for utilizada para viabilizar a aproximação ou a intermediação entre o lead/cliente e os empreendimentos nela cadastrados, a BASE fará jus à sua participação no comissionamento sobre o negócio resultante, ainda que a formalização ocorra fora do aplicativo e independentemente da não exclusividade.

9.3. É vedado desviar para fora da plataforma, com o fim de evitar a partilha, cliente, lead ou negócio originado ou viabilizado por qualquer funcionalidade da BASE.

10. Transparência e auditoria

10.1. Nenhuma reatribuição ocorre em silêncio: continuidade, vínculo, liberação, transferência e inatividade geram evento registrado e auditável na ficha do cliente.

10.2. As métricas e os registros do sistema constituem base de aferição do comissionamento e meio de prova das transações intermediadas. A auditoria recai sobre a transação e o seu resultado, não sobre o modo, o horário ou os métodos de trabalho do corretor, preservada a sua autonomia.

10.3. Divergências podem ser contestadas pelo corretor junto à BASE.

11. Proteção de dados (LGPD)

11.1. O corretor tratará os dados pessoais a que tiver acesso conforme a Lei nº 13.709/2018, exclusivamente para as finalidades destes Termos, sob orientação da BASE na condição de controladora, sendo vedado o uso para finalidade própria ou diversa sem base legal.

12. Parâmetros vigentes

Os valores abaixo são configuráveis e versionados; sua alteração observa a Seção 13.

13. Alteração dos Termos e novo aceite

13.1. A BASE pode atualizar estes Termos e os parâmetros mediante aviso prévio (Seção 12). Havendo alteração material, será exigido novo aceite eletrônico; a ausência de aceite, no prazo indicado, faculta a suspensão do recebimento de novos leads e funcionalidades do app, sem rescisão automática do contrato.

14. Suspensão e exclusão

14.1. O descumprimento destes Termos ou do Contrato de Associação — inclusive a tentativa de contornar o comissionamento (Seção 9) — faculta à BASE, mediante notificação e registro de motivo, suspender o acesso e, conforme a gravidade, excluir o corretor da plataforma, preservadas as comissões já constituídas e ressalvada a apuração de perdas e danos. Em caso de fraude comprovada, a exclusão poderá ser imediata.

15. Ausência de garantia de volume

15.1. A distribuição de leads pode ser suspensa, total ou parcialmente, para manutenção ou emergência. A BASE não garante quantidade, qualidade, frequência ou exclusividade de leads, cuja oferta depende da demanda e dos empreendimentos disponíveis.

16. Foro e contato

16.1. Fica eleito o foro da Comarca de João Pessoa/PB para dirimir controvérsias.

16.2. Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].

— Base Digital Inteligência Imobiliária LTDA · CNPJ 57.242.283/0001-03 · CRECI-PB 1920-J